TJ-BA aceita denúncia do MP contra Jusmari Oliveira; secretária tem foro privilegiado

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceitou a denúncia contra a secretária de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Jusmari Oliveira, feita pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). A ação será julgada pelo Tribunal Pleno do TJ, órgão formado por todos os desembargadores. Por ser secretária de governo, Jusmari detém foro privilegiado. A ação penal é assinada pelo promotor de Justiça André Luis Silva Fetal e já tramitava na Comarca de Barreiras, enquanto ela era ex-prefeita. Jusmari enfrenta ainda outra ação, proposta pelo mesmo promotor, em que é requerido que ela deixe o cargo por conta de irregularidades em convênios firmados enquanto prefeita de Barreiras, no oeste do estado  Além da perda da função pública, o MP-BA quer a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por cinco anos

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