Teixeira de Freitas: TJ garante direito a estabilidade a professora do Reda grávida

O desembargador Sérgio Cafezeiro, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), concedeu uma liminar em favor da professora Fernanda Souza Oliveira Saúde, contratada em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), e leciona no Colégio Estadual Henrique Brito, em Teixeira de Freitas, no extremo sul do estado. Ela está grávida e seu contrato está previsto para ser finalizado no dia 28 de agosto de 2017, porém o seu parto está previsto para ocorrer no dia 16 de outubro de 2017, ou seja, a assistida será despedida enquanto ainda estiver grávida. O mandado de segurança foi apresentado pela Defensoria Pública da Bahia para que o Estado se abstenha de extinguir o vínculo da professora, em razão do término do contrato e garantia do seu direito constitucional de estabilidade e a licença maternidade de 180 dias. A Defensoria Pública em Teixeira de Freitas tem histórico de outros casos de servidoras temporárias grávidas que tiveram seu contrato extinto e só depois recorreram à justiça para obter a reintegração. Em sua decisão, o desembargador argumentou de que “não apenas as empregadas celetistas devem ser abarcadas pela garantia constitucional, mas toda e qualquer trabalhadora gestante, independentemente do regime jurídico a ela aplicável e da precariedade do vínculo mantido com a administração pública, desde a confirmação do estado gravídico até cinco meses após o parto”.

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