Proposta cria fundo para pagar aposentadorias de policiais e bombeiros militares

O Governo do Estado encaminhou nesta terça-feira (5) à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 23.863/2020,que implanta o Sistema de Proteção Social de Policiais e Bombeiros Militares e cria um fundo para o pagemtno de aposentadores e pensões nas duas corporações. A proposta é necessária em razão da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência) e da Lei 13.954/19, ambas federais, que desvincularam os policiais dos regimes previdenciários estaduais.

“Portanto, a reforma previdenciária dos policiais militares de todos os Estados já foi determinada pelo Governo Federal e está em vigor desde 17 de dezembro de 2019.A nova legislação concede aos Policiais e Bombeiros Militares direitos e deveres similares aos das Forças Armadas, no que concerne às regras específicas para inatividade e para a concessão de pensão por morte e as alíquotas de contribuição”, explana o governo estadual, em nota..

O executivo informou que não haverá mudanças nas alíquotas, também regulamentadas na lei federal. O PL 23.863 reorganiza a gestão financeira e contábil do novo Sistema, como a criação do Fundo de Proteção Social dos Militares (FPSM), que não terá receitas e despesas computadas como rubricas previdenciárias.

As fontes de financiamento serão mantidas pelo pagamento das contribuições dos beneficiários e pelo Tesouro Estadual, em caso de déficit. O Projeto Lei prevê que a gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares e do seu novo fundo fique à cargo da Superintendência de Previdência (Suprev), vinculada à Secretaria da Administração (Saeb), unidade que faz a gestão da Previdência Estadual.

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