Projeto de Augusto Castro proíbe apreensão de veículos por dividas de IPVA

A burocracia e sanha arrecadatória de tributos são causas da ilógica ação de confiscar administrativamente os bens de cidadãos como forma de constrangimento”, afirmou o deputado Augusto Castro (PSDB), justificando o projeto de lei de sua autoria, apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia que dispõe sobre o pagamento de IPVA, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão no Estado.
O deputado disse que a ação é uma verdadeira violência estatal contra o indivíduo. Ele explicou que o Estado condiciona a liberação do licenciamento à quitação de todos os débitos do veículo. “Entendemos que é inconstitucional esse dispositivo de Lei do Código de Trânsito Brasileiro, o que pode ser proferido por qualquer juiz de primeiro grau. Sendo inconstitucional, obviamente o Estado da Bahia não pode utilizar a apreensão do veículo por falta do pagamento do Licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia do Estado”, afirmou Augusto Castro.
O parlamentar ressaltou que configura conduta arbitrária e ilegal a apreensão de veículos com o intuito coercitivo de cobrança do tributo. O deputado disse que a Constituição Federal, no Art. 150, afirma que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. “Dessa forma, percebemos que o princípio do não confisco diz que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual, ou repassá-lo a outros”, completou o deputado.

3 thoughts on “Projeto de Augusto Castro proíbe apreensão de veículos por dividas de IPVA

  • abril 8, 2018 at 2:09 am
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    Parabéns deputado Augusto pelo coragem de acabar com esse roubo.
    Porque só assim passaremos de ser realmente donos dos nossos veículos.
    Porque antes e como se fosse só emprestado pelo governo.
    Não tínhamos direito;
    Polícia abordava prendia e deixa o cidadão a pé por causa de um IPVA atrasado.Sendo que isso é incostitucional.
    E quantos pais de família que teve seu meio de sustento apreendido
    Por motivo de um IPVA atrasado.

    Parabéns Deputado Augusto Castro (PSDB) DA BAHIA

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  • maio 18, 2018 at 6:44 am
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    parabéns ao deputado essa iniciativa provou q ainda tem políticos q se preocupa com o povo e não só com o seu bolso.

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