OAB critica decisão que permite criação de cursos técnicos de serviços jurídicos

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em nota, manifestou preocupação com a decisão do Conselho Nacional de Educação de permitir a criação de cursos tecnólogos e técnicos em Serviços Jurídicos, contrariando o posicionamento do próprio Ministério da Educação.

A medida ainda deve ser revista pela pasta. Segundo a OAB, a decisão do Conselho “mais que se distancia de sua função de zelar pelo rigoroso padrão de qualidade do ensino, abre caminho para a criação de uma classe indefinida de profissionais, criando problemas ainda mais sérios às centenas de milhares de bacharéis em Direito que hoje formam-se e não encontram posição favorável no mercado de trabalho”.

A OAB já manifestou ao presidente da República sua total contrariedade com a abertura indiscriminada de novos cursos de direito no país. “É preciso garantir a qualidade da formação dos bacharéis em direito. Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso”, diz a Ordem no comunicado.

A OAB ainda crítica a decisão, que segue a mesma proposta que “mercantilizou o sistema educacional, colocando o padrão de qualidade de ensino e de reconhecimento aos professores em patamar secundário”.

“O resultado dessas atitudes temerárias é observado com frequência nos exames de proficiência realizados com os bacharéis que depositaram seus sonhos em busca de formação profissional, mas acabaram sendo vítimas de um verdadeiro estelionato educacional, promovido pela ganância de instituições que buscam apenas o lucro, e a leniência do próprio Ministério da Educação, que raríssimas vezes levou em consideração os pareceres da OAB pela negativa na abertura de novos cursos de Direito no Brasil”, pontua. Para instituição, a educação jurídica não pode ser tratada pelo Estado como moeda de troca. A OAB ainda ameaça ingressar com medidas judiciais caso o Ministério da Educação valide a criação de cursos técnicos na área do direito.

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