MP quer que TJ-BA esclareça decisão sobre relotação de servidores na Assembleia

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) apresentou um embargo de declaração questionando a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de modular os efeitos da ação direta inconstitucionalidade contra a Lei 13.224/2015, que relotou servidores na Assembleia Legislativa (AL-BA). A norma incorporou servidores cedidos de outros órgãos ao quadro efetivo da Assembleia.

O TJ-BA já reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O recurso foi apresentado nesta terça-feira (23) e foi assinado pela procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, e pelo assessor especial, promotor de Justiça Paulo Modesto. Segundo o MP, 34 servidores foram beneficiados com a relotação, que vigorou por dois anos e meio. Na decisão, o TJ-BA pontou que havia necessidade de modulação para não causar prejuízos aos servidores, com redução dos vencimentos recebidos ao longo dos anos, para não afetar o orçamento familiar, vida pessoal e profissional.

No embargo, o MP diz que a modulação feita pelo TJ é  ambígua e obscura, uma vez que não delimita precisamente seus efeitos normativos e executivos, e requer que seja reconhecida a omissão do acórdão e esclarecidos os efeitos da decisão, “preservando-se da incidência da decisão constitucional os vencimentos, vantagens ou proventos efetivamente percebidos e os atos jurídicos praticados, mas recusando a permanência do vínculo dos agentes nos cargos efetivos do Poder Legislativo, a incorporação indefinida de vantagens e a paridade – em sede de aposentadoria – de eventuais proventos com a remuneração dos cargos efetivos do quadro de servidores do Poder Legislativo”. Ainda diz que a modulação não pode contraditar a própria decisão principal de inconstitucionalidade e retirar dela qualquer efeito prático.

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