LEM: Desembargador remete ao TRE processo de crime eleitoral contra prefeito

O prefeito de Luís Eduardo Magalhães, no oeste, Oziel Alves de Oliveira, responderá a um processo de compra de votos ocorrido em 2012 no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA). Oziel é acusado de oferecer emprego a eleitores em troca de votos naquele ano. Conforme decisão, desta sexta-feira (18), o desembargador Jefferson Alves de Assis considerou que o prefeito não poderia ser julgado neste caso pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Segundo Jefferson de Assis,  a competência do TJ-BA para julgar casos de prefeitos seria apenas em fatos ligados a crimes comuns ou de responsabilidade. A ação penal do MP-BA contra Oziel foi feita quando o prefeito era deputado federal.

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