Jackson Bomfim apresenta Projeto de Lei que proíbe a Coelba e o SAAE a suspender o fornecimento de Energia Elétrica e de Aguá no Município de Riacho de Santana, em finais de semanas e feriados.

O Vereador Jackson Bonfim, antes do recesso parlamentar, preocupado com os abusos cometidos em desfavor dos consumidores, apresentou a Câmara de Vereadores de Riacho de Santana/BA o projeto de lei que limita as concessionárias de energia e água ao corte no fornecimento em finais de semana e feriados.

Segundo o Parlamentar, que também é advogado, tal pratica fere a legislação pátria, indo em desencontro ao que determina o Código de Defesa do Consumidor, através da Lei 8.078/90.

O vereador argumentou em sua proposição que nos finais de semana, as agencias bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas, impedindo o consumidor quitar o debito e ter o seu serviço estabelecido imediatamente.

Na concepção do jovem parlamentar, água e energia são considerados “serviços essenciais”, segundo entendimento do STJ –  Superior Tribunal de Justiça, desse modo a suspensão deve ser feita em período que permita o imediato pagamento e o retorno no fornecimento.

Os consumidores mesmo inadimplente deve ser preservado de constrangimentos desnecessários, pois tal situação pode acarretar inúmeros prejuízos, como perda de alimentos refrigerados, danos a saúde e impedi o hábitos saudáveis do nosso dia-a-dia.

Sendo aprovado o presente Projeto de Lei o município irá aplicar multas em desfavor dessas empresas, podendo essas multas chegar ao valor de até 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Por fim, o vereador esclareceu que face a relevância da matéria, espera que o presente Projeto de Lei entre em pauta já no retorno dos trabalhos de 2018, que será no inicio de fevereiro.

O período que abrange a proibição é o compreendido das 12 horas da sexta até as 12 horas da segunda subsequente.

 

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