Itabuna: MP-BA fará representação após ex-gestor deixar dívidas de R$122 milhões

O ex-prefeito de Itabuna, Claudevane Moreira Leite, sofrerá representação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) após ter deixado dívidas de R$122,7 milhões para a gestão atual. De acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o ex-prefeito abriu créditos adicionais suplementares sem autorização legislativa, o que é um descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas realizadas no último ano do mandato. Relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro informou que o ex-gestor foi multado em R$12 mil pelas irregularidades e, além disso, terá que restituir aos cofres municipais a quantia de R$181 mil com recursos pessoais. Isso por conta da ausência de planilha de medição de obras e serviços e nota fiscal em alguns processos de pagamento e também pelo pagamento indevido de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações assumidas. Além disso, o saldo deixado em caixa em 2016, de R$35 milhões, não foi suficiente para cobrir as despesas dos “restos a pagar”, revelando uma ausência de recursos na ordem de R$157,8 milhões para pagamento dos débitos. A relatoria apurou também que e o primeiro ato de abertura de crédito adicional suplementar, realizado por meio do Decreto nº 4, de R$16,5 milhões, aconteceu em 04 de janeiro, ou seja, em data anterior à publicação da Lei Orçamentária Anual. A Lei foi publicada cerca de 15 dias depois e por isso, há irregularidade no ato.

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