Gilmar Mendes diz que auxílio-moradia de juízes é inconstitucional e custa R$ 1 bi por ano

A liminar que permite o pagamento de auxílio-moradia para todos os juízes do país, para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é inconstitucional. Segundo o site Conjur, o ministro criticou a liminar de Luiz Fux, que garante um incremento no salário de magistrados em R$ 4,3 mil. “Essa liminar custa algo como R$ 1 bilhão por ano. É uma liminar claramente inconstitucional”, disse o ministro em evento na seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Rio de Janeiro. Mendes ainda criticou a medida, por gerar outros abusos, como a determinação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) de que os magistrados do estado recebam auxílio-moradia retroativo desde 2011, com correção monetária e juros.

A medida chegou a ser suspensa pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que determinou a devolução dos valores recebidos retroativamente. Mas a decisão foi sustada pelo ministro Marco Aurélio até o julgamento da ação que garante o pagamento do benefício via liminar. “Recentemente, os juízes do Rio Grande do Norte decidiram pagar até o auxílio-moradia até 2011. Isso em um estado que está com três meses de salários atrasados para servidores. Dá pra montar esse modelo de autonomia?

A Constituição está sendo deturpada. Como se pode ter isso em um contexto de miséria?”, questionou Gilmar Mendes, destacando que policiais, “com salários atrasados, estão nas ruas, recebendo tiros” enquanto magistrados se atribuem o pagamento retroativo de auxílio-moradia. Ainda no evento, ele elogiou a decisão do ministro Ricardo Lewandowski de rejeitar a homologação da delação do publicitário Renato Barbosa Rodrigues Pereira, firmado com a Procuradoria-Geral da República. Para ele, é necessário mecanismos de controle nas negociações de delações premiadas e ressaltou que é preciso manter as garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito, como a presunção de inocência e o devido processo legal. “Não estamos defendendo os corruptos, mas aqueles que batem palmas para as punições a esses corruptos. O autoritarismo contamina a sociedade como um todo. Se o presidente da República autoriza práticas autoritárias, imagine o que irá fazer o guarda da esquina. O juiz que discute essas mazelas está defendendo aqueles que também serão vitimas de práticas autoritárias amanhã”.

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