Chefe do MP pede fiscalização de contratação de advogados com verba da educação

A procuradora-geral de Justiça da Bahia Ediene Lousado recomendou aos promotores de Justiça que atuam nas áreas de educação e na defesa do Patrimônio Público a fiscalizarem a correta aplicação dos recursos da Educação. Segundo a recomendação, deve ser verificada a legalidade dos atos praticados por gestores públicos na contratação de escritórios de advocacia sem licitação para mover ações contra a União para recebimento de diferenças de verbas oriundas Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A procuradora-geral pede que sejam apuradas a prática de ato por improbidade administrativa do gestor nas situações em que os Municípios tenham destinado ou venham destinar recursos da Educação para o pagamento de serviços de advocacia. Ediene ainda orienta os promotores de Justiça a pedirem aos prefeitos e secretários de Educação para anular contratos advocatícios e deixem de contratar escritórios sem licitação, devendo manter em contas específicas as verbas recebidas ou a receber, e elaborem planos para aplicação dos recursos, exclusivamente no financiamento da educação básica. Outra orientação dada por Ediene Lousado é que sejam celebrados Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), nas hipóteses em que os municípios já receberam ou estejam na iminência de receber esses recursos, a fim de garantir que sejam depositados em contas específicas e que a sua aplicação seja destinada exclusivamente à manutenção e desenvolvimento da educação básica. A procuradora-geral de Justiça orientou ainda que sejam ajuizadas ações civis públicas, se necessário, para anular ou fazer cessar os efeitos de medidas que possam prejudicar o patrimônio público e educacional dos estudantes.

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