Câmara derruba veto de Temer ao Refis das micro e pequenas empresas

Os deputados federais derrubaram nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer (MDB) ao refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (Refis).

Além de triplicar o prazo para o parcelamento dos débitos, de cinco para 15 anos, a medida reduz os juros que incidem sobre os valores inadimplentes.

As empresas com débitos de tributos do Simples Nacional vencidos até novembro de 2017 poderão aderir ao Refis no prazo de até 90 dias após a publicação da decisão. Aos que aderiram ao parcelamento ordinário dos débitos em janeiro de 2018 será permitido parcelar novamente as dívidas de acordo com as regras do Refis.

Segundo o Sebrae Bahia, apenas no estado há 22.549 empresas optantes pelo Simples com débitos na Receita Federal.

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