Beneficiários do Minha Casa Minha Vida ficarão livres da taxa de esgoto em Barreiras

Foi protocolado na Câmara Municipal de Vereadores de Barreiras, pela vereadora Silma Alves (PRB), o PL (Projeto de Lei) nº 52, de 02 de maio de 2017, com o objetivo de beneficiar os moradores dos conjuntos habitacionais criados por meio de programas dos governos Federal, Estadual e Municipal, na cidade de Barreiras.

“A população beneficiada será a de baixa renda, como exemplo os beneficiários do Minha Casa Minha Vida. Essa Lei, caso seja aprovada e sancionada, será de suma importância para a economia dessas pessoas”, afirma Silma.

O PL proíbe a cobrança de taxa de esgoto em conjuntos habitacionais criados pelos governos Federal, Estadual e Municipal destinados à população de baixa renda de Barreiras. A proibição se dará para os serviços públicos essenciais de operação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final, e é válida para qualquer denominação dada à cobrança pela prestação desses serviços.

O PL ainda prevê penalidades à empresa infratora, como advertência na primeira infração, multa de cinco mil reais na segunda infração e de 10 mil reais nas posteriores.

 

fonte= fala barreiras

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *