BARRA BA = Prefeito Deonísio pretende isentar o IPTU de 6232 imóveis e a Contribuição de Iluminação Pública de 6537 famílias barrenses com o Novo Código Tributário Municipal

O Prefeito Municipal Dionísio Ferreira de Assis enviou para a Camara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei Nº 008/2017 que dispõe sobre o Novo Código Tributário do município o objetivo de levar justiça fiscal aos cidadãos barrenses cobrando tributos de quem pode pagar mais, e isentando o pagamento de quem pode pagar menos.

O antigo Código Tributário Municipal (CTM) de Barra está em vigor a mais de 16 anos e é a lei que rege toda a política tributária do município, ou seja, define as regras para cobrança de todas as taxas e impostos municipais. É com esta arrecadação que a Prefeitura investe e cuida da manutenção da cidade e dos serviços públicos prestados à população.

Para promover a justiça fiscal aos munícipes barrenses o Prefeito Deonísio pretende ampliar o número de contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e arrecadar mais impostos de quem pode pagar mais e das grandes empresas de telefonia fixa e celular, energia fotovoltaica (solar) e eólica, operadoras de cartão de crédito, comunicação digital, instituições financeiras, cartões de crédito, leasing e serviços delegados.

Atualmente, o município tem perdido muitas receitas devido ao antigo Código Tributário não prever situações novas e atuais, fazendo com que a arrecadação impostos de serviços realizados em Barra sejam recolhidos por outras cidades, como exemplo a cidade de Barueri em São Paulo, onde estão instaladas diversas empresas de telefonia, televisão a cabo que prestam serviços no município.

Com a maior arrecadação prevista no novo Código Tributário Municipal, será possível beneficiar os proprietários de 6232 imóveis na sede do município com a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e beneficiar também 6537 famílias barrenses com a isenção da contribuição de iluminação pública que vem na conta de energia elétrica.

A modernização da legislação permitirá também melhorias nos procedimentos legais e internos, mais eficiência na fiscalização e equidade nas taxas, impostos e preços públicos, reduzindo a burocracia e permitindo o acesso a determinados procedimentos por meio de serviços online.

De acordo com o Secretário Municipal de Governo, Juan Felix, o Novo Código Tributário Municipal também promoverá a regularização dos débitos de todos os contribuintes do município com a criação do programa REFIS, dispensando a cobrança integral dos encargos devidos com multas, juros e correção monetária, além de oferecer o parcelamento da dívida em até 12 parcelas mensais.

Ainda de acordo com o Secretário Municipal de Governo, se Novo Código Tributário Municipal for aprovado sem modificações pela maioria dos vereadores do município, além de promover justiça fiscal isentando mais de seis mil proprietários de imóveis da cobrança do IPTU e da Contribuição de Iluminação Pública, também serão perdoadas todas as dividas tributárias dos feirantes, dos ocupantes dos quiosques, dos ocupantes de boxes do Mercado Municipal, e todos os débitos executados judicialmente, cujo valor, acrescido de atualização monetária, multa de mora e juros de mora, não ultrapasse R$200,00.

 

Por Marcelo Ferraz

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