Seminário comemora 27 anos do ECA e discute adoção de práticas restaurativas na Bahia

Com a perspectiva de fortalecer a implementação dos dispositivos e diretrizes do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que completa 27 anos hoje, dia 13, o segundo dia do ‘II Seminário de Educação e Direitos Humanos – Políticas Públicas Educacionais e Sociais’ foi pautado por análises e discursos sobre os desafios e avanços do Estatuto e, principalmente, por um debate sobre a adoção de práticas restaurativas, previstas na norma, no ambiente educacional. A coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), procuradora de Justiça Márcia Guedes, abriu o evento ressaltando a oportunidade de avançar para um processo de instalação da Justiça restaurativa na Bahia. “Acredito que estamos dando um pontapé inicial para pensar sua implementação na área da criança e do adolescente”, afirmou, acrescentando sobre intenções e expectativas já em curso de desenvolver projetos pilotos em Salvador e Feira de Santana.

A procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado fez o encerramento da mesa de abertura. Fazendo referência ao legado e história de Anísio Teixeira, homenageado e discutido no primeiro dia do seminário, ontem, no instituto que leva seu nome, a chefe do MP destacou a importância de refletir, desenvolver e fiscalizar políticas públicas que priorizem a promoção da igualdade e a transformação cultural necessária para os avanços sociais, sobretudo na esfera de garantia dos direitos dos jovens. “A sociedade e as instituições precisam caminhar juntas na promoção e fiscalização das políticas públicas. Infelizmente, os índices sobre a realidade são perversos, em que jovens e negros estão sendo dizimados. Vivemos uma cultura violenta, de um pensamento violento, em que bandido bom é bandido morto, e em que o jovem infrator precisa ser logo extirpado”, disse. Ela enfatizou a importância da educação, na sua natureza libertária, para operar uma mudança cultural, na qual a Justiça restaurativa é fundamental. “Com a instalação de práticas restaurativas, vamos precisar menos de autoridades repressoras e termos uma sociedade mais livre”, afirmou.

A Justiça restaurativa foi debatida pelo juiz Marcelo Nalesso Salmaso, da Comarca de Tatuí (SP), e pela desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, Joanice Maria Guimarães de Jesus, com a mediação do conselheiro e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB na Bahia, Eduardo Rodrigues de Souza. A Justiça restaurativa, em síntese, consiste em “uma técnica de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores”, conforme site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a procuradora de Justiça Márcia Guedes, ela hoje é adotada nos estados de São Paulo, Distrito Federal e Rio Grande do Sul.

Sujeitos de direitos

Entre os avanços apontados pela maioria das nove autoridades que compuseram a mesa de abertura, o principal deles é a mudança de paradigma trazida pelo ECA, que reconheceu na criança e no adolescente sujeitos de direitos, quando eles deixaram de ser vistos como objetos de intervenção do Estado. A procuradora de Justiça Márcia Guedes destacou a importância da instituição dos Conselhos (CMDCA) e dos Fundos Municipais de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente (FAMDCA). Ela também apontou como avanço a nova Lei 13.431/17, que entrará em vigor em 2018, com regras de procedimentos na escuta de jovens vítimas de violência, em especial a sexual, para proteção da sua integridade psíquica. Também foram considerados avanços a ampliação da atuação dos Conselhos Tutelares, a partir da Lei 12.196/12, que prevê estrutura e condições mínimas para ação destes órgãos, além da necessidade de processo eleitoral para a escolha dos conselheiros.

Sobre o desafios, destaque para a fala da coordenadora da Unicef na Bahia e em Sergipe, Helena Oliveira Silva, que apontou para as principais preocupações da instituição, a partir de um breve panorama estatístico, em que cresce o trabalho infantil, o número de homicídios de jovens (que teria saído de 5 mil para 11 mil nos últimos 20 anos), e a vulnerabilidade social de crianças e adolescentes negros, indígenas e quilombolas. “Estamos num contexto de atenção para a política e a economia, em que crescem as vulnerabilidades sociais. A Unicef está acompanhando as transformações e o principal desafio é dar conta das desigualdades, e não apenas as econômicas, mas as sexuais, raciais e também de gênero”, afirmou. Ela destacou a importância de municipalizar as políticas previstas no ECA. Segundo Helena Silva, enquanto dobra o número de cumprimento de medidas socioeducativas no País, a implantação dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo (PMASE) é lenta, a exemplo da Bahia, onde foi realizada por menos de 30% dos municípios.

Também participaram da mesa de abertura o coordenador do Centro de Defesa da Educação (Ceduc), promotor de Justiça Valmiro Macedo; o diretor-geral do Instituto Anísio Teixeira (IAT), Desidério Bispo Melo; a diretora da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) e presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Ceca), Regina Affonso de Carvalho; o conselheiro da OAB Eduardo Rodrigues de Sousa; a representante da Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-conselheiros do Estado da Bahia (Acteba), Antônia Santos e a diretora da Escola de Aplicação Anísio Teixeira, a professora Valdenice Estrela de Sousa.

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