Grilagem no Oeste: Desembargador nega liminar para cancelar regularização de terras

O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), negou o pedido liminar da Agropecuária Pradella Um Ltda. e outras partes, para suspender a Portaria nº CCI-105/2015-GSEC, editada pela Corregedoria das Comarcas do Interior, que manteve o cancelamento de matrículas de 300 mil hectares de terras griladas em Formosa do Rio Preto, no oeste do estado. As matrículas questionadas foram canceladas por terem sido registradas a partir de documentos fraudulentos. Este é o maior caso de grilagem no país.

A Portaria foi editada em 22 de julho de 2015 e foi ratificada pelo Conselho da Magistratura em março de 2016. O pedido de suspensão da portaria foi feito no curso de um mandado de segurança. Após a decisão do Conselho da Magistratura, as partes tentam sustar o entendimento do TJ-BA através de embargos de declaração e mandados de segurança, além de agravos. Entre os argumentos da Agropecuária Pradella está de “que ao designar a regularização da matrícula nº 1037, o ato impugnado extrapolou os limites estabelecidos na revigorada Portaria nº CGJ-909/2007, e, neste contexto, suprimiu direitos e garantias fundamentais à ampla defesa e ao contraditório de todos interessados”.

Também alegaram que é difícil estabelecer parâmetros para aferir os limites da área descrita na matrícula nº 1037, de propriedade de José Valter Dias, “que alcança em torno de mais 300 matrículas de imóveis, mas esclarecem ser absolutamente distinta das matrículas nº 726 e 727, e subsequentes nº 654 e 655”. O desembargador ainda negou o pedido de distribuição, por prevenção, em favor da relatora de outro mandado de segurança, desembargadora Sandra Inês e pontuou que já conexão entre o pedido deste processo específico e o relatado pela referida desembargadora. Segundo o despacho, quando duas ou mais ações tem um pedido em comum, devem ser reunidos para decisão conjunta para evitar decisões conflitantes ou contraditórias. “Contudo, na hipótese, o feito em apreço e o paradigma indicado serão processados e julgados pelo mesmo órgão colegiado deste Tribunal de Justiça, qual seja, o Tribunal Pleno, e, independente do posicionamento isolado de cada relator, terão o mesmo desiderato, afastando, assim, qualquer possibilidade de decisões conflitantes”, asseverou o desembargador.

“Assim, ultrapassada a questão preambular, verifico que são inúmeras as razões que impedem o deferimento da liminar pretendida com esteio no art. 7º da Lei nº 12.016/2009”, explicou. Ainda destacou que há impedimentos como a decisão da desembargadora Dinalva Laranjeira, suspendendo os efeitos da liminar proferida pela desembargadora Sandra Inês. A decisão de Dinalva também manteve a validade da Portaria da Corregedoria das Comarcas do Interior. 

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